§ 04Advocacy · PL 270/2022
Janela regulatória aberta no Congresso.
※ Dados de tramitação de abril/2026, conforme ficha oficial da Câmara dos Deputados.
A Lei 12.305/2010 obriga logística reversa para seis categorias: agrotóxicos, pilhas, pneus, óleos, lâmpadas e eletroeletrônicos. Têxtil não está incluído. O PL 270/2022, que cria o Sistema Nacional de Logística Reversa Têxtil, tramita na CMADS com relatoria da Dep. Duda Salabert (PDT-MG), aguardando parecer. Não há acordo setorial nacional firmado. É a janela concreta de incidência mais próxima.
- Autor
- Dep. Nereu Crispim (PSL-RS, 2022)
- Relatora (CMADS)
- Dep. Duda Salabert (PDT-MG)
- Apensados
- PL 3413/2021 e PL 3261/2019
Notas técnicas
Pareceres baseados em dado primário próprio e padrões CTI/ISO.
Audiências públicas
Participação em comissões temáticas no Congresso e esferas estaduais.
Artigos de opinião
Imprensa qualificada, traduzindo evidência em debate público.
Articulação
Fashion Revolution Brasil, Modefica, Instituto-E, Sistema B, bancadas ambientais.